PL 3682/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1444/2026 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/03/2026 | Sargento Portugal | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3682/2024, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público.” Inteiro teor |