PL 3645/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 595/2025 Requerimento de Apensação 19/02/2025 Dorinaldo Malafaia Requer o apensamento do PL nº 3.339/2024 ao PL nº 3645/2024. Inteiro teor