REQ 55/2024 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CDC => REQ 55/2024 CDC | Requerimento de Inversão de Pauta | 30/10/2024 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 55/2024 CDC Inteiro teor |
| RPD 2 CDC => REQ 55/2024 CDC | Requerimento de Inversão de Pauta | 11/12/2024 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 55/2024 CDC Inteiro teor |