PL 3420/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4563/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2024 Daiana Santos Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3420/2024. Inteiro teor