| MSC 1406/2025
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/10/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.227, de 30 de setembro de 2025.
Inteiro teor
|
| REQ 3572/2025
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/08/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ”
Inteiro teor
|
