| MSC 932/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
30/08/2024 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.”.
Inteiro teor
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| MSC 1294/2024
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
15/10/2024 |
Poder Executivo |
Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.394, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 932, de 2024.
Inteiro teor
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