PL 3303/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CTRAB => PL 3303/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/09/2025 | Ossesio Silva | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3303/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CTRAB => PL 3303/2024 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 01/10/2025 | Erika Kokay | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3303/2024 Inteiro teor |