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PL 3299/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 538/2025 Requerimento de Apensação 18/02/2025 Marangoni Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024. Inteiro teor