| REQ 4176/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.”
Inteiro teor
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| REQ 4203/2025
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Requerimento de Apensação |
09/10/2025 |
Rogéria Santos |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3287/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3287/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3287/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3287/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3287/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3287/2024
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3287/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3287/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3287/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3287/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3287/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3287/2024
Inteiro teor
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