PL 850/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| OF 15/2026 CCJC | Ofício | 16/06/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Ofício de Dispensa PL 850/23 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3085/2024 | Requerimento de Apensação | 20/08/2024 | Maria Arraes | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |