| MSC 1146/2024
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
14/10/2024 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços,
inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245,
de 18 de julho de 2024; e dá outras providências”, convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 2999/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/08/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 3772/2024
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/09/2024 |
Any Ortiz |
Requer a inclusão na próxima ordem do dia de proposição do Projeto de Lei nº 3117 de 2024 que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3117/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3117/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3117/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3117/2024
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 3117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3117/2024-Destaque de Emenda - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3117/2024-Destaque de Emenda - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3117/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3117/2024-Destaque de Emenda - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3117/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 3117/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 3117/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024
Inteiro teor
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