PL 2613/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4752/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2024 Soraya Santos Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. Inteiro teor