PEC 24/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PEC 24/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/03/2026 | Coronel Fernanda | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 24/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PEC 24/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/03/2026 | Erika Kokay | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 24/2024 Inteiro teor |