PL 2490/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| OF 32/2025 CCJC | Ofício | 05/12/2025 | Paulo Azi | Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2.490/22. Inteiro teor |
| RPD 1 CCJC => PL 2490/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 04/11/2025 | Lafayette de Andrada | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2490/2022 Inteiro teor |