| MSC 12/2026
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/01/2026 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.490, de 2022, que “Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026.
Inteiro teor
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