RPD 44 CCJC => PDL 4/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => RPD 44 CCJC => PDL 4/2023 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 19/06/2024 | Patrus Ananias | Requerimento de Votação Nominal - RPD 44 CCJC => PDL 4/2023 - Requerimento de Encerramento da Discussão em Comissão - Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) Inteiro teor |