MPV 1233/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 345/2024 | Mensagem | 11/09/2024 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica". Inteiro teor |