| REQ 2238/2024
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
17/06/2024 |
Dayany Bittencourt |
Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.
Inteiro teor
|