PL 2325/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CSPCCO => PL 2325/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 27/08/2024 | Allan Garcês | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2325/2024 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2603/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 05/05/2026 | Clarissa Tércio | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.325/2024, que “Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).”. Inteiro teor |