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PL 3114/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
OF 14/2025 CCJC Ofício 04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3114/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3114/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3114/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPD => PL 3114/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Daniela Reinehr Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 2 CPD => PL 3114/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 3 CPD => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Daniela Reinehr Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor
RPD 4 CPD => PL 3114/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3114/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3114/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 1444/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/10/2025 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025. Inteiro teor