PL 2248/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2243/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/06/2024 Luciano Vieira Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.248 de 2024, que define os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior. Inteiro teor