PL 2248/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2243/2024 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 18/06/2024 | Luciano Vieira | Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.248 de 2024, que define os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior. Inteiro teor |