PL 2179/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 2179/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 24/09/2025 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2179/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 2179/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 24/09/2025 | Marangoni | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2179/2024 Inteiro teor |