PL 2156/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1379/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/03/2026 Raimundo Santos Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024. Inteiro teor