PL 2020/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2576/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/07/2024 | Marcel van Hattem | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024. Inteiro teor |