PL 2020/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2576/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/07/2024 Marcel van Hattem Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024. Inteiro teor