RPD 22 CCJC => PDL 3/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => RPD 22 CCJC => PDL 3/2023 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 28/05/2024 | Patrus Ananias | Requerimento de Votação Nominal - RPD 22 CCJC => PDL 3/2023 - Requerimento de Encerramento da Discussão em Comissão - Capitão Alberto Neto (PL/AM) Inteiro teor |