| MSC 190/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
14/05/2024 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”.
Inteiro teor
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| REQ 1587/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/05/2024 |
José Guimarães |
Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência.
Inteiro teor
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| REQ 1615/2024
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Requerimento de Apensação |
14/05/2024 |
Marcel van Hattem |
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar 85/2024 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 85/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Elmar Nascimento |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 85/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 85/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 85/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 85/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Romero Rodrigues |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024
Inteiro teor
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