REQ 21/2024 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => REQ 21/2024 CCJC | Requerimento de Retirada de Pauta | 14/05/2024 | Pedro Campos | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 21/2024 CCJC Inteiro teor |