PL 1681/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 736/2025 | Requerimento de Apensação | 10/03/2025 | Padovani | Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.681/ 2024 ao Projeto de Lei nº 5.122/ 2023, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |