REQ 13/2024 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => REQ 13/2024 CCJC | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 15/05/2024 | Bacelar | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 13/2024 CCJC Inteiro teor |