REQ 12/2024 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => REQ 12/2024 CCJC | Requerimento de Retirada de Pauta | 25/06/2024 | Fernanda Melchionna | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 12/2024 CCJC Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => REQ 12/2024 CCJC | Requerimento de Retirada de Pauta | 25/06/2024 | Helder Salomão | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 12/2024 CCJC Inteiro teor |