MPV 1214/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 162/2024 | Mensagem | 23/05/2024 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1214/2024, que ”Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Inteiro teor |