| MSC 156/2024
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Mensagem |
25/04/2024 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".
Inteiro teor
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| MSC 489/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
04/07/2024 |
Poder Executivo |
Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 2261/2024
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Requerimento de Apensação |
19/06/2024 |
Adriana Ventura |
Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 52, de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 2527/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/07/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 68/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2024 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 68/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Elmar Nascimento |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 68/2024
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 5 => PLP 68/2024
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 6 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 7 => PLP 68/2024
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
10/07/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 8 => PLP 68/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal - PLP 68/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 9 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Gervásio Maia |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 10 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 11 => PLP 68/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 12 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 13 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 14 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 15 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 16 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 17 => PLP 68/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Waldemar Oliveira |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 18 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 19 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 20 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda
Inteiro teor
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| RPD 21 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Antonio Brito |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 22 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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| RPD 24 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Gervásio Maia |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - undefined-Destaque de Emenda
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 68/2024-Destaque de Emenda - PLP 68/2024
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
10/07/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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| RPD 32 => PLP 68/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 33 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2024 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
|
| RPD 34 => PLP 68/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 35 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2024 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 36 => PLP 68/2024
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/12/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 37 => PLP 68/2024
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/12/2024 |
Elmar Nascimento |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 38 => PLP 68/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 39 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2024 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 40 => PLP 68/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2024 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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| RPD 41 => PLP 68/2024
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2024 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 68/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 68/2024
Inteiro teor
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