PL 1383/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
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RPD 2 CCJC => PL 1383/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/12/2025 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2024 Inteiro teor