PL 1383/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 1383/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Zé Haroldo Cathedral | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 1383/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/12/2025 | Dr. Victor Linhalis | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2024 Inteiro teor |