PL 1319/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 59/2024 CTRAB | Requerimento de Audiência Pública | 27/06/2024 | Carlos Veras | Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do PL n. 1319/2024, que "Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor |