PL 1288/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 2 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 3 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 4 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 5 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 6 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 7 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 8 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 9 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 10 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 José Medeiros Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 11 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 12 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 13 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 14 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 15 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 16 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 17 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 18 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 19 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 20 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 23/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 21 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 29/04/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 22 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 23 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 24 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 25 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Roberto Monteiro Pai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 26 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 07/05/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 27 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 28 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 29 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 30 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/05/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 31 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 32 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/05/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 33 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 34 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 35 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 36 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 37 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 38 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 39 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 40 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 41 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 42 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 43 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 44 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 45 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 46 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 47 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 48 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 49 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 50 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 51 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 52 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 53 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 54 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 55 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 56 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 57 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 58 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 59 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 60 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 61 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 62 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 63 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 64 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 65 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 66 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 67 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 68 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 69 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 70 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 71 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 72 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 73 CDC => PL 1288/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor
RPD 74 CDC => PL 1288/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1288/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1288/2024 Inteiro teor