| REQ 2332/2024
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/06/2024 |
Laura Carneiro |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.222 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição”.
Inteiro teor
|
