PL 1166/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 1166/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 10/06/2026 | Defensor Stélio Dener | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1166/2024 Inteiro teor |