PLP 43/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1630/2024 Requerimento de Apensação 15/05/2024 Marangoni Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor