| REQ 23/2024 CFT
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Requerimento de Audiência Pública |
26/03/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 (REQ 21/2024), que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Inteiro teor
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