PL 889/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1627/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/05/2024 | Otto Alencar Filho | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". Inteiro teor |
| REQ 4935/2025 | Requerimento de Apensação | 18/11/2025 | Otto Alencar Filho | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. Inteiro teor |