REQ 3/2024 CASP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 16/2024 CASP | Requerimento de Audiência Pública | 02/04/2024 | Erika Kokay | Requer o aditamento ao Requerimento nº 003/2024 CASP para inclusão do representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, para participação da audiência pública para discussão do tema: “Novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a Administração Tributária”. Inteiro teor |