PL 617/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 745/2024 Requerimento de Apensação 14/03/2024 Erika Kokay Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 617, de 2024 ao Projeto de Lei nº 49, de 2022. Inteiro teor