PL 573/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3539/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2026 Aureo Ribeiro Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024 Inteiro teor