PL 487/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3891/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/07/2026 Natália Bonavides Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024. Inteiro teor