PDL 17/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 467/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 27/02/2024 | Bia Kicis | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024. Inteiro teor |