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PL 348/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 39/2024 CMULHER Requerimento de Audiência Pública 25/04/2024 Dayany Bittencourt Requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade. Inteiro teor
RPD 1 CMULHER => PL 348/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 348/2024 Inteiro teor
RPD 2 CMULHER => PL 348/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 348/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 348/2024 Inteiro teor
RPD 3 CMULHER => PL 348/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 348/2024 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 782/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2024 Dayany Bittencourt Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Inteiro teor