PDL 12/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1715/2025 | Requerimento de Apensação | 06/05/2025 | Hugo Leal | Requer a apensação do PDL 28/2024, do Sr. Delegado Caveira, ao PDL 12/2024, do Sr. Junio Amaral, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. Inteiro teor |