PL 252/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2659/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2026 Julio Cesar Ribeiro Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 252 de 2024. Inteiro teor