Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PL 212/2024

PL 212/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 212/2024 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 212/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 486/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/02/2024 Vinicius Carvalho Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. Inteiro teor