| REQ 243/2024
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
15/02/2024 |
Alex Manente |
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 135, de 2024, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.
Inteiro teor
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| REQ 299/2024
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
20/02/2024 |
Alex Manente |
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 135, de 2024, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.
Inteiro teor
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