PL 108/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CSPCCO => PL 108/2024 | Requerimento de Inversão de Pauta | 28/04/2026 | Sargento Portugal | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 108/2024 Inteiro teor |